O Município de Bauru, Estado de São Paulo, por meio do Conselho Gestor do Programa Municipal de PPPs, anuncia a abertura da Consulta Pública referente ao projeto de atualização da Concessão Administrativa para prestação dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru/SP, incluídos o desenvolvimento, a modernização, a eficientização energética, a operação e a manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública, em observância ao artigo 10, VI da Lei Federal n.º 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e do artigo 35 e parágrafo único da Lei Municipal n.º 6.787, de 12 de maio de 2016.
Os documentos referentes ao Projeto de PPP dos Serviços de Iluminação Pública no Município de Bauru estarão à disposição dos interessados, durante o período de 06 de setembro de 2023 a 09 de outubro de 2023.
Durante o período de Consulta Pública, é possível que os interessados ofereçam comentários e sugestões, visando o aprimoramento das disposições do edital.
Os interessados deverão enviar suas sugestões e comentários pelo Formulário especifico para consulta pública (fazer download para preenchimento e envio para o e-mail: pppiluminacao@bauru.sp.gov.br)