Acessibilidade

Ocupação do Solo

  • Proceder a análise e aprovação de projetos de edificação, loteamento e expedição do respectivo alvará;
  • Autorizar instalação de comércio ambulante;
  • Proceder vistoria para concessão do habite-se;
  • Fornecer autorização para instalação e funcionamento das diversas unidades de comércio, serviço, indústria e lazer;
  • Cadastrar glebas, loteamentos, construções, reformas e ampliações para fins de IPTU;
  • Manter cadastro dos imóveis de propriedade do município;
  • Atualizar mapas da cidade e do município com denominação das ruas;
  • Elaborar certidões relativas ao parcelamento do solo, edificação e uso do solo;
  • Controlar desapropriações, permutas e doações;
  • Fiscalizar posturas municipais relativas a: limpeza de terrenos, construção de calçadas, obras em andamento, instalação de firmas, horário de funcionamento, emissão de ruídos, comércio ambulante, eventos e rebaixamento de guia.
  • Consultar Alvarás Emitidos

Com ponto fixo em área particular

  • RG – Apresentar Original
  • CPF – Apresentar Original
  • Autorização do Proprietário do Imóvel constando dados pessoais, endereço, telefone, etc. – Original – ficará retido no processo
  • Requerimento de Alvará de Funcionamento - formato .doc (215Kb)

Obs.: Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento.Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

Sem ponto fixo

(Venda de Produtos diversos circulando, exceto carrinho de lanches, towner, etc)

  • RG – Apresentar Original
  • CPF – Apresentar Original
  • Declaração da Empresa - Original – Se for revendedora de produtos alimentícios e Sorveterias
  • Requerimento de Alvará de Funcionamento - formato .doc (215Kb)

Obs.:Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento
Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

É Proibido a circulação no Centro e nos Setores que abrange a Lei 4634/2001 - formato .pdf (12Kb) (praças, portas de escola, Hospital de Base, Av. Marcos de Paula Raphael, Av. Getúlio Vargas, Hospital Estadual, Unesp, Unip, etc.)

  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "DIREÇÃO" ou "EXECUÇÃO" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Declaração de Conformidade do Projeto de Normas Técnicas de Acessibilidade – NBR 9050 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade (NBR 9050) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador; e
    • Declaração de Conformidade do Projeto às Normas Técnicas de Desempenho – NBR 15.575 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho (NBR 15575) e normas de segurança aplicáveis.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Para isenção, apresentar:

    • COHAB: Certidão de Matrícula do imóvel , emitida no máximo há seis meses e o contrato de compra do imóvel - área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído;
    • PROMORE – para residências com área construída bruta igual ou inferior a 70,00 m² unitários ou reforma/ampliação de área bruta igual ou inferior a 30,00 m². (Lei Municipal 2974/88 de 06/12/88, alterado pela Lei 5755/ de 22/06/09 (art. 1º e 3º da Lei 2974/88); e
    • CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE (1º e 2º CARTÓRIO DE REGISTROS) - Proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, e com área construída igual ou inferior a 70,00 m², e para imóvel a ser reformado no qual a área bruta a ser ampliada não exceda 30 m², ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, (demolição, alinhamento de ruas, aprovação de projeto até a expedição de habite-se, expedição de certidão, ISSQN) - Lei 6084 de 17 de junho de 2011.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto de Ampliação (Residencial)

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Residencial) - obra concluída sem projeto aprovado
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN
    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO - Habite-se + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb); e
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matricula.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável a empreendimentos geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "Direção" ou "Execução" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Aprovação de Projeto de Ampliação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "Direção" ou "Execução" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação;
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matrícula; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN
    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO - Habite-se + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (52Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
    • Protocolo Departamento Saúde Coletiva;
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo do Alvará de Execução de Obras
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Documentos do novo proprietário ou possuidor, caso tenha havido transferência do imóvel, ou Declaração confirmando a permanência dos mesmos titulares especificados no procedimento de solicitação de Alvará de Aprovação de Projeto;
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) devidamente preenchido;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguintes atividades: “DIREÇÃO” OU “EXECUÇÃO”; e
    • 01 (uma) via do alvará de projeto ou do projeto aprovado – cópia simples.

    Observações

    • Quando o empreendimento compreender mais de 1 (um) bloco de edificação poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada bloco, isoladamente; e
    • No caso de serviços ou obras executados sob a responsabilidade de diversos; e
    • O Alvará de Execução poderá incluir, quando for o caso, a licença para a demolição parcial ou total da edificação existente.

    Taxas

    • Taxa de Alvará


  • Processo do Substituição de Projeto

    Observações

    • Até que haja a emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer a substituição do projeto aprovado, inclusive para compatibilizar a execução da obra à condição de aprovação.

    Taxas

    • Taxa de Substituição + Taxa de Alvará  * Com aumento, cobrar a diferença conforme tabela de construção.


  • Processo do Substituição (Transferência) de Nome de Proprietário no Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.

    Observações

    • Colocar em nome de quem deve ser colocado o projeto.

    Taxas

    • Taxa de Substituição + Taxa de Alvará


  • Processo do Substituição do Responsável Técnico
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Reenvio das declarações exigidas quanto do pedido do Alvará de Aprovação, conforme impacto da alteração projetual.

    Taxas

    • Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Demolição - a ser executada - Art. 19, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade pelas atividades de “direção” ou “execução” e pela atividade de “demolição”.

    Taxas

    • Taxa de Demolição + Taxa Alvará + ISSQN


  • Processo de Demolição Simbólica - demolição efetuada sem anuência prévia da Prefeitura e sem emissão do alvará de demolição – Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 20, parágrafo único
    • Protocolo: Solicitação de Demolição Simbólica e Certidão - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação – emitido por responsável técnico
      • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa a conclusão da obra de demolição.

    Taxas

    • Taxa de Demolição + Taxa Alvará + ISSQN

    Observação

    • Se estiver averbado na Matricula ou Transcrição é necessário solicitar a certidão de demolição. (será cobrado taxa da certidão)
    • Necessário a solicitação do processo de demolição simbólica para excluir a área construída do IPTU.


  • Processo Para Autorização do Rebaixamento de Guias
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • 01 (uma) via do projeto de construção aprovado - cópia - ficará retido no processo;
    • Projeto – especificando as dimensões do passeio e a metragem que as guias serão rebaixadas; deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto;
    • Comprovante de Pagamento do IPTU – cópia simples;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado.

    Observações

    • Do projeto deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto.

    Taxas

    • Taxa de Rebaixamento de Guias


  • Processo de Cancelamento de Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Certidão de matrícula ou Escritura – cópia simples;
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado; e
    • Vias do projeto de construção aprovado – original – será devolvido após cancelamento.

    Observações

    • Isenção Taxas: proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, alinhamento de ruas, - Lei 6084 de 17 de junho de 2011 – Apresente certidão de inexistência de propriedade do 1º e 2º cartório de registros.

    Taxas

    • Variável (conforme metragem da testada do imóvel)


  • Autorização de Entrada Subterrânea
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) – original - ficará retido no processo;
    • Planta a ser autorizada – projeto no padrão especificado pelo Código de Obras Lei 2371/82 - formato .pdf (581Kb);
    • Memorial descritivo – assinado;
    • Projeto Digital Geo-referenciado – gravado em CD - opcional;
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo;
    • Declaração do responsável pela instalação da entrada.

    Taxas

    • Anexo II - tabela VII - para o cálculo da taxa de licença de ocupação das vias e logradouros públicos


  • Processo de Alinhamento de Rua

    Observações

    • Isenção Taxas: proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, alinhamento de ruas, - Lei 6084 de 17 de junho de 2011 – Apresente certidão de inexistência de propriedade do 1º e 2º cartório de registros.

    Taxas

    • Variável (conforme metragem da testada do imóvel)


  • Baixa de Responsabilidade Técnica
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • Vias da planta aprovada – original ou cópia; e
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo.

    Taxas

    • Taxa de Vistoria


  • Solicitação de Cópia de Projeto Aprovado


  • Processo de Impraticabilidade de Acessibilidade
    • Protocolo: Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e do CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Declaração de Impraticabilidade de Acessibilidade - formato .docx (12Kb) (Anexo II, no art. 38, parágrafo único, inciso II, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)


  • Alvará De Aprovação De Projeto Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14 – Nova
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural com a ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre; devidamente assinada;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART - devidamente assinada;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Observações

    • § 1º A negativa de emissão do Alvará de Aprovação de Projeto deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
    • § 2º A autorização do SRPV e do COMAR que se refere ao inciso VI poderá, nesta etapa, alternativamente ser suprida pela apresentação de Estudo de Pré-Analise de Viabilidade Técnica elaborado por empresa de estudos aeronáuticos especializada, complementado com cópia de solicitação com protocolo definitivo junto ao IV COMAR.
    • - Art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.
    • - Art. 6º - Deverá ser observada a distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre uma nova Infraestrutura de Suporte e as existentes

    Prazo

    • § 4º Os prazos para análise dos pedidos de Alvará de Aprovação de Projeto e do Alvará de Execução são de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de seu protocolo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação Comercial + Alvará


  • Certificado de Regularização da Edificação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural, acompanhado de ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • Comprovante de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1, da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.

    Observações

    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • § 3º Os documentos necessários para obtenção do Certificado de Regularização da Edificação nos casos que a torre já estiver sido iniciada ou executada serão os mesmos dos que os descritos no item 14, acrescido de comprovantes de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1 da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.

    Prazo

    • Para análise do pedido de regularização de obras com a emissão do Certificado de Regularização da Edificação é de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentação dos respectivos requerimentos, acompanhado dos documentos necessários.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação Comercial + Alvará


  • Alvará De Execução De Obras Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 15
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • 01 via do Projeto executivo aprovado.

    - O Alvará de Execução de Obras, autorizando a implantação da torre será concedido mediante requerimento e quando verificada a conformidade das especificações constantes dos projetos executivos de implantação com os termos desta lei e as normas técnicas aplicáveis e apresentadas as ARTs dos responsáveis técnicos pela execução das obras civis e elétricas.


    Observações

    • § 1º O início das obras para implantação da torre somente poderá se dar após a emissão do Alvará de Execução de Obras.
    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • - art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.

    Taxas

    • Taxa de Alvará Execução


  • Certificado de Regularização Autodeclaratório (Residência de até 500m²) – Desde que atenda a Lei 7210/19 - formato .pdf (148Kb) e Decreto 14784/2020 - formato .pdf (121Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb);
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb);
    • Documento de Identidade e CPF do proprietário ou possuidor;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício, cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro, cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião, cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse;
      • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.
    • Comprovante de Pagamento do ISSQN ou Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças
    • ART ou RRT ou TRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “As built” ou “Projeto”, “Laudo” e “Vistoria”;
    • Laudo de Constatação (Relatório de Constatação), assinado pelo responsável técnico e proprietário, atendendo às restrições do Art. 3º deste Decreto Municipal;
    • Declaração de Anterioridade assinada pelo proprietário e comprovação por foto aérea do Google Earth com data ou outra que comprove a existência da edificação antes de 28 de março de 2.018;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana em processos de regularização total da edificação;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (33Kb) - aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal com Selo da Prefeitura Municipal de Bauru;
    • Memorial Descritivo, atendendo à Lei Municipal 7.028, de 21 de Dezembro de 2.017, e Decreto regulamentador.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Regularização Total : Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO – Habite-se + ISSQN
    • Regularização de Ampliação: Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Alteração de Cadastro
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa Certidão Constando. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Cancelamento de Projeto
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta do Projeto Cancelado–original ou cópia simples – se for original será devolvida na entrega da certidão,se for cópia ficará retida
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Cancelamento de Processo.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)

    Obs.: Ou Citar Número do Processo de Cancelamento de Projeto

  • Cancelamento de Responsabilidade Técnica
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta Aprovada da construção ou ampliação com o nome do novo responsável técnico- Original OU Cópia simples – será devolvida na entrega da certidão
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Cancelamento de Responsabilidade Técnica.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Conclusão de Obra
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta Ampliação Aprovada - Original ou cópia colorida– será devolvida na entrega da certidão
    • Habite-se - cópia simples, se estiver averbado na matricula não é necessário apresentar
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Conclusão de Obra.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão de Conclusão de Obra - formato .doc (210Kb)
  • Construção/Ampliação
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – se não houver averbação na Certidão de matricula -Original ou Cópia simples – será devolvida no final do processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • 01 Planta Inicial – Original OU Cópia simples - será devolvida no final do processo
    • 01 Planta da Ampliação – Original ou Cópia colorida - será devolvida no final do processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Construção e Ampliação.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão Construção/Ampliação - formato .doc (210Kb)

    Nos casos da Construção Inicial não estar averbado no Cartório de Registro

    • Planta da construção inicial aprovada - Original OU Cópia simples - será devolvida no final do processo
    • Planta de ampliação aprovada, para observar os cômodos e a área acrescida; Original OU Cópia Colorida - será devolvida no final do processo
  • Construção Residencial
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – se não houver averbação na Matricula - Original OU Cópia simples – será devolvida no final do processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Construção. Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão de Construção - formato .doc (210Kb)

    Casos de Isenção Apresentar:

    • Certidão de Inexistência de Propriedade – REVOGADA PELA Arquivo não encontrado
    • Ata da Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e igrejas
    • COHAB: Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida no máximo há seis meses e o contrato de compra do imóvel; área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído
    • PROMORE: Planta assinada pelo engenheiro da PROMORE; a área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído
  • Construção Salas Comerciais e Apartamentos
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – Original ou Cópia simples– será devolvida na entrega da certidão
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada 01 Taxa de Construção a cada 6 unidades de apartamentos ou salas comerciais.Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão de Construção - formato .doc (210Kb)
  • Demolição
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Cópia Simples da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão DEmolição. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Demolição - formato .doc (209Kb)
  • Desdobro e Certidão
  • Medidas e Confrontações
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • O Levantamento Topográfico, Memorial Descritivo e Croqui efetuado por profissional qualificado, para fins de usucapião ou retificação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Medidas e Confrontações. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Medidas e Confrontações - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Nome de Rua e Lado
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Mudança de Nome de Rua. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Mudança de Nome de Rua - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Número do Imóvel
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Número de Prédio. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão de Mudança de Número de Prédio - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Proprietário
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Planta Aprovada com a Mudança de Nome de Proprietário e o Número do Processo de Alteração de Nome de Proprietário - Original OU Cópia simples– será devolvida na entrega da certidão
    • Será cobrada Taxa de Certidão Alteração de Proprietário. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Mudança de Quarteirão
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Certidão Isenta de Taxas
    • Requerimento Mudança de Quarteirão - formato .doc (209Kb)
  • Não Desapropriação e Realinhamento
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Constando. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Perímetro Urbano
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Constando. Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Unificação e Certidão
  • Uso do Solo
    • RG – Apresentar Original
    • CPF/CNPJ – Apresentar Original
    • Copia do Carne de IPTU das folhas de "Identificação" e "Área Lançada"
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Uso de Solo. Código de Recolhimento 37.
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Matrícula atualizada (últimos 6 meses)
    • Quando for industria apresentar relatório descrevendo potencia do maquinário
    • Requerimento Certidão de Unificação - formato .doc (211Kb)

  • Auto Infração / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG - do responsável legal pelo comércio autuado ou de seu procurador - cópia simples
    • CPF - cópia simples
    • Auto de Infração - cópia simples – ficará retida no processo
    • CNPJ (se houver) - cópia simples – ficará retida no processo
    • Protocolo - cópia simples - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município

  • Auto de Infração / Recurso e Defesa / Obras
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Auto de Infração - cópia simples - ficará retida no processo
    • Selo de Aprovação do Projeto de Construção ou Ampliação- cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Laudo Técnico de Regularidade das Edificações
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Laudo das Condições da estrutura e das instalações hidráulicas - original - ficará retida no processo
    • Laudo das Instalações elétricas - original - ficará retida
    • Laudo referente às instalações dos elevadores - original - ficará retida
    • Laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra
    • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, deliberação formal da Comissão de Segurança, conforme Lei 3996/1995 - formato .pdf (27Kb) ou atendimento de legislação pertinente - original - ficará retida
    • Laudo Técnico de regularidade as Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs recolhidas - originais
    • PROCURAÇÃO com firma reconhecida em cartório – original Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Notificação / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • CNPJ - cópia simples - ficará retida
    • Inscrição Municipal (DECA)- cópia simples - ficará retida
    • Protocolo - cópia simples - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • PROCURAÇÃO com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – original Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Notificação / Recursos e Defesas / Obras
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Protocolos e demais documentos relativos à notificação- anexar cópia simples - ficará retida no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Recurso e Defesa Capinação / Limpeza Terreno
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: Não há prorrogação de prazo da notificação de Capinação.
    O deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Recurso e Defesa / Constr. Passeio Público
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Vistoria / Comércio

    Obs.: Informar os dados do estabelecimento (nome, endereço, bairro) e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria ou Diligência

    Obs.: Informar os dados do local.

  • Vistoria / Obras de Terceiros
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Projeto Aprovado do próprio reclamante para confrontações, indicando o local onde está sendo prejudicado - Cópia simples - ficará retida no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria / Obras Denúncia

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Certificado de Conclusão de Obras (Comercial, Serviços ou Multifamiliar)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=190
    • Requerimento de Certificado de Conclusão de Obra - formato .doc (184Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • CPF ou CNPJ ou RG – cópia simples;
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional ou Indicar o numero do processo de construção;
    • Alvará do Corpo de Bombeiros, aplicável às situações previstas pela Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb), de 18 de dezembro de 1.995 ou outra que vier a lhe substituir;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis – fica dispensada para projeto de Regularização de Construção;
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Termo de recebimento de obras ou que reporte o cumprimento de Termo de Compromisso ou outras obrigações eventualmente ressalvadas no processo de aprovação ou na autorização para execução da obra; e
    • Comprovante do pagamento ou protocolo do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira;
    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se) de Prédio com mais de uma torre, (desde que a Aprovação tenha sido efetuada num único projeto), será cobrado habite-se da área total; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxas

    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se)


  • Certificado de Conclusão de Obras (Residencial)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=191
    • Requerimento de Certificado de Conclusão de Obra - formato .doc (184Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • CPF ou CNPJ ou RG – cópia simples;
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional OU Indicar o numero do processo de construção;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis
    • Comprovante do pagamento do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxas

    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se)


  • Solicitação de Mais uma Placa Numérica
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Indicar o numero do processo de construção ou ampliação aprovada OU Planta do Imóvel Aprovado pela Prefeitura – cópia simples da planta inteira ou original – a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo
    • Certificado de Conclusão de Obras (habite-se) - cópia simples - no caso de não estar averbado na matricula ou indicar o numero do processo de Certificado de Conclusão de Obras (habite-se).

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.

    Taxas

    • Taxa da Placa Numérica


  • Solicitação de Número Predial
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor.

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.


  • Licença de funcionamento para pessoa física
    • Inscrição Municipal (cópia simples);
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiro - indicando a data de validade vigente (cópia simples);
    • IPTU ou Atestado de valor venal - atualizado, Cópia Simples;
    • Projeto Aprovado OU Habite-se (cópia simples);
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, quando o serviço for solicitado por terceiros;

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  • Licença de funcionamento para pessoa jurídica com mais de uma inscrição municipal
    • Inscrição Municipal - (cópia simples);
    • Licença de Funcionamento da Matriz - (cópia simples);
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiro - indicando a data de validade vigente - (cópia simples);
    • IPTU ou Atestado de valor venal - atualizado, Cópia Simples;
    • Projeto Aprovado OU Habite-se - (cópia simples);
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, quando o serviço for solicitado por terceiros;

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  • Liberação de alto risco no Sistema REDESIM
    • Inscrição Municipal - (cópia simples);
    • Protocolo de Licença do REDESIM - (cópia simples);
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiro - indicando a data de validade vigente - (cópia simples);
    • IPTU ou Atestado de valor venal - atualizado, Cópia Simples;
    • Projeto Aprovado OU Habite-se - (cópia simples);
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, quando o serviço for solicitado por terceiros;

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  • Licença para mesas e cadeiras no passeio público
    Documentos - Conforme Lei 7181/19 - formato .pdf (124Kb):
    • Alvará de funcionamento da atividade principal - (cópia simples);
    • Croqui contendo:
      • As dimensões do passeio público;
      • A localização de postes, árvores e outros elementos que possam restringir a passagem de pedestres, especificando as dimensões disponíveis para circulação;
      • A indicação das mesas e cadeiras, com as respectivas dimensões e disposição de implantação, para a qual se requer autorização.

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  • Licença de Funcionamento Provisória
    Documentos - Conforme Lei 6976/17 - formato .pdf (122Kb) e Decreto 13846/2018 - formato .pdf (48Kb):
    • Protocolo de Licença do REDESIM - com o parecer de indeferido por motivo de preenchimento incorreto ou incompleto, que comprove que as atividades exercidas são de risco baixo para todos os órgãos;
    • CNPJ - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
    • IPTU ou atestado de valor venal - atualizado, Cópia Simples;
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiro - indicando a data de validade vigente - (cópia simples);
    • Termo de Responsabilidade devidamente assinados e reconhecido firma;
    • Termo de Declaração e Compromisso Para a Emissão de Licença de Funcionamento Provisório.

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  • Licença para evento
    Documentos a serem apresentados no ato do Protocolo:
    • Cópia do documento pessoal com foto;
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, quando o serviço for solicitado por terceiros;
    • Relação de expositores - formato .pdf (45Kb) - Somente em caso de feiras que haverá mais de um expositor.
    Documentos que poderão ser solicitados após a análise inicial, de acordo com o plano de atividades preenchido no requerimento. Deverão ser apresentados no prazo máximo de 2 dias úteis antes do evento.
    • Contrato de Locação do imóvel - Quando se tratar de área particular
    • Licença de Funcionamento do local onde será realizado a feira ou evento - Quando se tratar de área particular e comercial
    • Licença de Funcionamento do responsável pelo evento - Se tratar-se de empresa local
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local - Quando se tratar de área particular e comercial
    • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Evento - Quando houver montagem de estrutura e for em ambiente fechado
    • Contrato de Montagem de Estrutura com suas respectivas ART ou RRT - anexar cópia simples – se houver
    • Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente - anexar cópia simples – para estimativa de público acima de 1.500 pessoas – Lei 4418/99 - formato .pdf (12Kb)
    • Contrato de Segurança - anexar cópia simples – se houver
    • Autorização do Acesso por Faixa Etária (Menor) – Se houver
    • Declaração de Detector de Metais - Quando o evento for em local fechado e superior ao público de 500 (quinhentas) pessoas
    • Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais - conforme ABNT
    • Ofício enviado ao SAMU comunicando o evento - Quando lotação maior de 5.000 pessoas
    • Ofício ao órgão Polícia Militar ou EMDURB - Quando houver interdição de vias

    Em situações especiais poderá haver solicitação de documentos que não estão listados acima.

    Clique aqui para realizar solicitação através dos documentos eletrônicos.

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