Decretos
Exibe todos os decretos da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.
É possível consultar, salvar ou imprimir esses decretos.
- Decreto 3590 de 12 de julho de 1982 - formato .pdf (116Kb)
Regulamenta a Lei no 2339, de 15 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru
- Decreto 9230 de 02 de julho de 2002 - formato .pdf (20Kb)
Regulamenta a Lei n° 4444, de 21 de setembro de 1999, que toma obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares.
- Decreto 10424 de 17 de abril de 2007 - formato .pdf (15Kb)
Regulamenta o disposto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 4320, de 07 de julho de 1998
- Decreto 13269 de 28 de dezembro de 2016 - formato .pdf (222Kb)
Substitui o Decreto nº 12.949, de 04 de dezembro de 2.015, e Institui procedimentos para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Termo de Referência Técnico (TRT).
- Decreto 13711 de 28 de março de 2018 - formato .pdf (326Kb)
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru.
- Decreto 14446 de 22 de novembro de 2019 - formato .pdf (7Mb)
Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Bauru – PLANMOB, e dá outras providências.
- Decreto 14784 de 18 de maio de 2020 - formato .pdf (121Kb)
Regulamenta o procedimento declaratório eletrônico de regularização de edificação previsto no art. 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 7.319, de 09 de janeiro de 2.020.
- Decreto 15.055 de 22 de outubro de 2.020 - formato .pdf (97Kb)
Regulamenta a Lei Municipal nº 7.210, de 08 de maio de 2.019, que dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação Rádio-Base – ERB, no Município de Bauru e dá outras providências.
Leis
- Lei 2339 de 15 de fevereiro de 1982 - formato .pdf (1Mb)
Estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru.
- Lei 2407 de 19 de dezembro de 1982 - formato .pdf (29Kb)
Altera disposições da lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município. (lei de zoneamento)
- Arquivo não encontrado
Altera os roteiros das áreas ZS-F e ZR3-G de que trata a lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982. (Lei de Zoneamento)
- Lei 3640 de 19 de novembro de 1993 - formato .pdf (1Mb)
Altera a Lei nº 2339, de 15 de fevereiro de 1982, institui os Corredores de Comércio-COC e oa Corredores de Serviços-COS e dispõe sobre Postos de Abastecimentos e Serviços.
- Lei 3896 de 20 de junho de 1995 - formato .pdf (20Kb)
Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates , lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos
- Lei 4237 de 20 de agosto de 1997 - formato .pdf (13Kb)
Esclarece normas para construção e funcionamento de estabelecimentos destinados a lavagem de veículos
- Lei 4320 de 07 de julho de 1998 - formato .pdf (23Kb)
Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
- Lei 4444 de 21 de setembro de 1999 - formato .pdf (29Kb)
Toma obrigatório o Laudo Técnico de Regularidade das Edificações no Município, com mais de três andares.
- Lei 4506 de 24 de janeiro de 2000 - formato .pdf (12Kb)
Altera a redação do Artigo 9° da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
- Lei 4507 de 25 de janeiro de 2000 - formato .pdf (17Kb)
Altera a redação de diversos artigos da Lei n° 3896, de 20 de junho de 1995
- Lei 4531 de 26 de abril de 2000 - formato .pdf (37Kb)
Dá novas disposições sobre o transporte, armazenamento e comercialização de GLP – Gás Liqüefeito de Petróleo (gás de cozinha) no Município de Bauru e revoga a Lei nº 4300 de 17 de abril de 1998
- Lei 4551 de 25 de maio de 2000 - formato .pdf (12Kb)
Proíbe a construção, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos em frente às rotatórias e viadutos
- Lei 4560 de 28 de junho de 2000 - formato .pdf (13Kb)
Dá nova redação ao § 1º do Artigo 3º da Lei nº 3896, de 20 de junho de 1995
- Lei 4604 de 24 de novembro de 2000 - formato .pdf (12Kb)
Dá nova redação ao Artigo 9° da Lei n° 4320, de 07 de julho de 1998
- Lei 4759 de 26 de novembro de 2001 - formato .pdf (17Kb)
Altera dispositivos da Lei nº 4.320, de 07 de julho de 1.998 que estabelece normas para construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool para fins automotivos no território do Município e Revoga a Lei nº 4.427, de 22 de julho de 1999
- Lei 4798 de 19 de fevereiro de 2002 - formato .pdf (19Kb)
Dispõe sobre normas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência a diversos locais que especifica e dá outras providências e revoga a Lei nº 4.334/98
- Arquivo não encontrado
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre e nas fachadas na área central comercial.
- Lei 4979 de 15 de maio de 2003 - formato .pdf (16Kb)
Dispõe sobre a acessibilidade de portadores de deficiência visual em elevadores e dá outras providências
- Lei 5066 de 10 de dezembro de 2003 - formato .pdf (12Kb)
Altera a Lei nº 4979, de 15 de maio de 2003
- Lei 5127 de 27 de abril de 2004 - formato .pdf (18Kb)
Define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências
- Lei 5146 de 25 de maio de 2004 - formato .pdf (12Kb)
Dispõe sobre atendimento preferencial a idosos, deficientes, gestantes ou pessoas com crianças de colo em todos os estabelecimentos comerciais do município
- Lei 5193 de 08 de outubro de 2004 - formato .pdf (12Kb)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias disponibilizarem assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos
- Arquivo não encontrado
Altera a redação do "caput" do artigo 12, da lei nº 4951, de 31 de dezembro de 2002. (Dispõe sobre publicidade ao ar livre e nas fachadas na área central comercial).
- Lei 5241 de 05 de abril de 2005 - formato .pdf (16Kb)
Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências
- Lei 5307 de 05 de dezembro de 2005 - formato .pdf (12Kb)
Altera a redação dos incisos I e IV do artigo 3º, da Lei nº 4.237/97 que trata da construção e funcionamento de estabelecimento destinado a lavagem de veículos
- Lei 5438 de 03 de abril de 2007 - formato .pdf (12Kb)
Dá nova redação ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº 5127, de 27 de abril de 2004 (define área de segurança de cem metros ao redor de escolas e dá outras providências)
- Arquivo não encontrado
Fixa critérios para a conservação de placas e painéis de publicidade externa de estabelecimentos comerciais e afins, e das marquises de prédios construídos no município.
- Lei 5508 de 11 de dezembro de 2007 - formato .pdf (13Kb)
Altera o artigo 10-A da Lei 4320 de 07 de julho de 1998, acrescentado pelo artigo 2º da Lei 4759, de 26 de novembro de 2001
- Lei 5574 de 18 de abril de 2008 - formato .pdf (15Kb)
P. 15794/08 Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5267/05; altera o § 2°, do Art. 1°, da Lei 5127/04, alterado pela Lei nº 5438/07, e ainda altera o § 4° do Art. 1°, da Lei n° 5127/04, que define área de segurança de 100 metros ao redor de escolas
- Lei 5631 de 22 de agosto de 2008 - formato .pdf (950Kb)
Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru
- Arquivo não encontrado
Dá destinação especial às quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e Disciplina a sua Utilização. (Revoga a lei nº 4936, de 13 de dezembro de 2002).(calçadão)
- Arquivo não encontrado
Altera os artigos 4º e 9º da lei nº 6269, de 29 de outubro de 2012 (que dá destinação especial quadras 1 a 7 da Rua Batista de Carvalho e Disciplina sua Utilização).
- Lei 6626 de 18 de fevereiro de 2015 - formato .pdf (141Kb)
Dispõe sobre a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Bauru e dá outras providências.
- Lei 6908 de 19 de abril de 2017 - formato .pdf (283Kb)
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.681, de 01 de junho de 2.015, que transformou vias públicas que especificou em corredores comerciais, de serviços e comercial e de serviço.
- Lei 7027 de 21 de dezembro de 2017 - formato .pdf (254Kb)
Altera a redação da Lei Municipal nº 6.908, de 19 de abril de 2.017, que transformou vias públicas que especificou em corredores comerciais, de serviços e comercial e de serviços, para alterar a tabela do artigo 3º e acrescentar novos corredores comerciais e de serviços e dá outras providências.
- Lei 7028 de 21 de dezembro de 2017 - formato .pdf (196Kb)
Dispõe sobre o licenciamento de obras e edificações no Município de Bauru.
- Lei 7066 de 14 de maio de 2018 - formato .pdf (3Mb)
Regulamenta o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Zona de Indústria, Comércio e Serviço (ZICS) e institui a Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo em ZICS.
- Lei 7181 de 04 de fevereiro de 2019 - formato .pdf (124Kb)
Disciplina o uso, a construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru. (Lei das Calçadas)
- Lei 7210 de 08 de maio de 2019 - formato .pdf (168Kb)
Dispõe sobre o licenciamento de Infraestrutura de Suporte de Estação de Rádio Base - ERB no Município de Bauru e dá outras providências. (ANTENAS)
- Arquivo não encontrado
Dá nova redação ao Art. 26, revoga o § 2º do Art. 28 e dá nova redação ao inciso III do Art. 31, todos da Lei nº 7181, de 04 de fevereiro de 2019, que disciplina o uso, construção e a manutenção dos passeios e logradouros públicos no Município de Bauru.
- Lei 7319 de 09 de Janeiro de 2020 - formato .pdf (148Kb)
Dispõe sobre parâmetros especiais para a regularização de edificações concluídas antes de 28 de março de 2.018, e dá outras providências.