O Conselho
O Conselho Gestor das Áreas de Proteção Ambiental foi criado pela Portaria N°28, de 31 de julho de 2002 - formato .pdf (85Kb), e é responsável pela elaboração dos Planos de Manejo e regulamentação das áreas de proteção ambiental, criadas em Bauru.
A Lei 5631 de 22 de agosto de 2008 - formato .pdf (950Kb), institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru.