Divisão de Assistência Farmacêutica
Endereço: Rua Sete de Setembro, 12-66, Centro, CEP: 17015032
Telefone:
(014) 3227-4630
Apresentação
O Sistema Único de Saúde – SUS, Instituído pela Constituição Federal de 1988, tem como princípio fundamental o direito de todos os cidadãos do país ao atendimento digno de suas necessidades de saúde, e hoje representa uma conquista social definitiva. Em consonância com as diretrizes do SUS, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
A Assistência Farmacêutica é um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individuais como coletiva, e tem por objetivo ofertar à população medicamentos com garantia de qualidade comprovada e ainda sensibilizá-la quanto ao seu uso correto e racional.
A gestão adequada da Assistência Farmacêutica possibilita a otimização e racionalização de recursos financeiros e disponibiliza ferramentas fundamentais para o cuidado com a saúde.
O medicamento é o instrumento terapêutico mais utilizado, ele assumiu o papel na prática médica como ferramenta, resultado final do processo diagnóstico, é o contato mais direto do serviço com o usuário e é o símbolo do desejo de modificar o curso natural da doença.
Nesse sentido, foi criada, na Secretaria Municipal de Saúde, a Divisão de Assistência Farmacêutica e nela se inserem as Unidades de Assistência Farmacêutica (UAF), que estão sendo implantadas para melhoria e qualificação das ações nesta área.
A finalidade das UAFs é propiciar ao paciente um tratamento qualificado, humanizado, com estruturas adequadas e profissionais capacitados para dispensarem o medicamento, ou seja, a entrega da medicação com orientação sobre o uso adequado, de forma clara, simples, compreensiva, em função das necessidades de cada indivíduo, do nível socioeconômico e cultural e do tipo do medicamento prescrito.
Portanto a Assistência Farmacêutica, hoje parte integrante e fundamental do Sistema de Saúde, tem como uma de suas missões, garantir o acesso aos medicamentos padronizados e o seu uso racional realizando o acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população, representando dessa maneira mais um importante passo na implantação do SUS e na garantia do direito à saúde aos seus cidadãos.
Relação Municipal de Medicamentos (REMUME)
Unidades dispensadoras de Medicamentos
Normas de Dispensação
Medicamentos sob Protocolo
Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT)
A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, instituída através da Arquivo não encontrado, é instância de caráter consultivo e de assessoria da Secretaria Municipal de Saúde, vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, cujas ações devem estar voltadas à promoção do acesso e o uso racional de medicamentos.
A CFT tem por finalidade assessorar a equipe gestora na formulação e implementação das políticas relacionadas com a seleção, programação, prescrição, dispensação e uso racional de medicamentos, utilizando a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos) como instrumento norteador.
A Política Nacional de Medicamentos de 1998 e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica de 2004 trazem a Rename como um dos seus eixos estratégicos, como instrumento racionalizador da prescrição, da dispensação e do uso dos medicamentos.
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ampliou o conceito de Rename, para dispor que a mesma deve contemplar o conjunto dos medicamentos que o SUS disponibiliza por meio de suas políticas públicas, que serão ofertados a todos os usuários do SUS, visando à garantia da integralidade do tratamento medicamentoso.
Conforme Arquivo não encontrado, uma das principais atribuições da CFT é a atualização da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) baseado em critérios epidemiológicos e técnico cientifico de eficácia, segurança e custo-efetividade.
As solicitações de inclusão, exclusão ou substituição de medicamentos da REMUME deverão ser encaminhadas à CFT através do formulário de medicamentos - formato .pdf (363Kb), conforme fluxo estabelecido no artigo 9º do Regimento Interno.
As recomendações e pareceres da CFT serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Saúde para homologação final.
Farmacovigilância
É um conjunto de procedimentos relacionados à detecção, avaliação, compreensão e prevenção de reações adversas a medicamentos ou quaisquer outros possíveis problemas relacionados a fármacos. De maneira geral, a farmacovigilância busca contribuir para a utilização segura, racional e mais eficaz dos medicamentos. A principal ferramenta da farmacovigilância é a notificação espontânea por parte dos consumidores e/ou profissionais de saúde, de toda SUSPEITA DE REAÇÃO ADVERSA POR MEDICAMENTO ou mesmo de outros problemas relacionados a medicamentos como desvios de qualidade, perda de eficácia, abuso, intoxicação, uso indevido ou mesmo erros de administração.
A efetividade do programa de farmacovigilância está diretamente relacionada à participação ativa dos profissionais de saúde.
Após o preenchimento os formulários poderão ser encaminhados à Divisão de Assistência Farmacêutica.
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
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Medicamento Especializado (Alto Custo)
No âmbito do SUS, as ações e os serviços de saúde estão alocados na forma de blocos de financiamento específicos, de acordo com seus objetivos e características. Os medicamentos do componente especializado estão sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.
O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é uma estratégia de acesso a medicamentos, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial (público ou privado), cujas linhas de cuidado e os medicamentos estão definidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde.
A prescrição e solicitação através do formulário destes medicamentos é facultada tanto aos profissionais da rede pública quanto da rede privada, respeitando-se os protocolos estabelecidos.
O elenco de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o formulário e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde estão disponíveis nos links:
A Farmácia Medicamentos Especializados de Bauru (Farmácia de Alto Custo) está localizada no Hospital Estadual de Bauru na Av. Luiz Edmundo Carrijo Coube, 1-100 - Fone: (14) 3103-7777 - Bauru - SP - CEP: 17033-360, para maiores esclarecimentos.
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Solicitação Administrativa – DRS
A solicitação de medicamento ou nutrição enteral para a Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde/SP consiste no requerimento de medicamento ou nutrição enteral, não disponibilizado pelo SUS, em caráter de excepcionalidade, esgotadas todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas, sendo importante apresentar na literatura científica forte nível de evidência para sua utilização. A solicitação deverá ser preenchida com a nomenclatura genérica do medicamento ou nutrição enteral, sendo que para esta última deverá ser indicada uma das opções do formulário.
NORMAS GERAIS PARA SOLICITAÇÃO
- Pacientes residentes no Estado de São Paulo;
- Tratamento de doença crônica, em caráter ambulatorial;
- Não será avaliada solicitação de fórmula de manipulação;
- Não será avaliada solicitação de medicamento de associações de substâncias que são disponibilizadas de maneira isolada pelo SUS;
- Somente será avaliada solicitação de medicamento ou nutrição enteral com registro na ANVISA, com autorização e comercialização no país;
DOCUMENTOS EXIGIDOS
- Receita médica original, em duas vias, legível e com data inferior a 30 dias.
- Formulário para avaliação de solicitação de medicamento ou nutrição enteral devidamente preenchido, legível e com as assinaturas do Paciente ou Responsável, Médico prescritor e Diretor da Instituição.
- Cópia comum do CPF, RG, Cartão Nacional de Saúde – SUS (CNS) e Comprovante de residência com CEP. Para paciente menor de idade que não possui RG ou CPF, anexar cópia da certidão de nascimento e documentos do responsável (apenas para nova solicitação).
- Cópia dos exames complementares que justifiquem a necessidade do medicamento ou nutrição enteral.
ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAÇÃO
Protocolar diretamente em um dos 17 Departamentos Regionais de Saúde.
DRS VI Bauru – Rua Antonio Zuiani, quadra 4, Altos da Cidade - Bauru
Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica
Os medicamentos estratégicos são aqueles utilizados em doenças que configuram problemas de saúde pública que atingem ou põem em risco as coletividades e cuja estratégia de controle concentra-se no tratamento de seus portadores. Fazem parte desta relação os medicamentos para controle de endemias, tais como a AIDS, a tuberculose, hanseníase, malaria, leishmaniose, doença de chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional, tais como cólera, esquistossomose, filariose, influenza, meningite e tracoma.
O Componente de Medicamento Estratégico é executado centralizadamente pelo Ministério da Saúde, que repassam os medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde, que por sua vez, armazena e distribui aos municípios, os quais são responsáveis pela dispensação à população.
Farmácia Popular
É um programa do Ministério da Saúde destinado a atender toda população. O "Aqui Tem Farmácia Popular" é constituído por meio de convênios com a rede privada de farmácias e drogarias. Tem por objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos e correlatos previamente definidos pelo programa. O cliente da farmácia popular recebe atendimento personalizado, realizado por farmacêuticos e profissionais qualificados para orientar sobre os cuidados com a saúde e o uso correto dos medicamentos. A única condição para aquisição dos medicamentos disponíveis nas Farmácias Populares é a apresentação pelo próprio paciente (ou por terceiro com procuração) de uma receita médica ou odontológica, além dos documentos pessoais (RG e CPF). Tal exigência busca evitar a automedicação, que pode causar intoxicação ou mascarar sintomas de doenças.
No "Aqui Tem Farmácia Popular" os medicamentos definidos para o tratamento da asma, hipertensão arterial e diabetes mellitus serão distribuídos gratuitamente aos usuários. Além destes medicamentos, o Programa oferece à sociedade outros tipos de medicamentos com preços até 90 % mais baratos utilizados no tratamento de dislipidemia, rinite, mal de Parkinson, osteoporose e glaucoma, além de contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência.
A lista de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil "Aqui Tem Farmácia Popular" está disponível no Link do Portal da Saúde.